Conformidade regulatória · Lei 14.611/2023

Mesmo trabalho. Mesma remuneração.

A Lei de Igualdade Salarial impõe às empresas com 100 ou mais empregados obrigações de transparência e de combate à discriminação remuneratória. Ajudamos você a cumprir cada uma delas com análise técnica, documentação e tecnologia.

  • Relatório semestral de transparência
  • Plano de ação para mitigação
  • Canal específico de denúncias
Conformidade regulatóriaLei de Igualdade Salarial
O cenário

Diferenças salariais sem critério claro são um risco jurídico e reputacional.

Os relatórios de transparência expõem publicamente a política remuneratória das empresas. Diferenças sem justificativa objetiva podem levar a multas, ações judiciais, exigência de planos de ação e desgaste da marca empregadora.

  • Multa administrativa por não publicação do relatório
  • Ações por discriminação salarial e indenizações
  • Exposição pública de desigualdades sem plano de correção
  • Perda de talentos e danos à marca empregadora
O que diz a lei

O que a lei exige.

A Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023, estabelece para empresas com 100 ou mais empregados:

  1. 01

    Transparência

    Publicação semestral do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

  2. 02

    Plano de ação

    Elaboração de plano de ação para mitigar a desigualdade quando identificada, com metas e prazos.

  3. 03

    Canais específicos

    Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.

  4. 04

    Penalidade

    Multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, em caso de descumprimento da publicação do relatório.

O que entregamos

O que entregamos.

Do diagnóstico remuneratório ao canal de denúncias.

01

Diagnóstico remuneratório

Análise de cargos, salários e critérios para identificar diferenças e suas justificativas.

02

Apoio ao relatório

Orientação no envio das informações e na interpretação do relatório publicado.

03

Plano de ação

Metas, prazos e medidas para mitigar desigualdades.

04

Canal de denúncias

Canal TEIIA preparado para relatos de discriminação salarial.

Como funciona

Como conduzimos.

Análise técnica com visão jurídica.

  1. Levantamento

    Reunimos dados de cargos, salários e critérios de remuneração.

  2. Análise

    Identificamos diferenças e avaliamos justificativas objetivas.

  3. Plano

    Estruturamos o plano de ação e a política de remuneração.

  4. Acompanhamento

    Monitoramos os relatórios semestrais e a evolução das metas.

Resultados

Resultados.

Conformidade

Obrigações da Lei 14.611/2023 atendidas e documentadas.

Critérios claros

Política remuneratória objetiva e defensável.

Menos riscos

Redução de multas e de ações por discriminação.

Marca empregadora

Reputação de empresa justa e transparente.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre Lei de Igualdade Salarial

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Quando o relatório é publicado?

O Relatório de Transparência Salarial é semestral, com publicações previstas para os meses de março e setembro, a partir das informações prestadas pelas empresas e de dados oficiais.

Empresas com menos de 100 empregados precisam se preocupar?

A obrigação de publicar o relatório se aplica a empresas com 100 ou mais empregados. A igualdade salarial entre mulheres e homens para trabalho de igual valor, porém, é obrigatória para todas as empresas.

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