Conformidade regulatória · Lei 12.846/2013

Integridade que protege o seu CNPJ.

A Lei Anticorrupção responsabiliza objetivamente as empresas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Um programa de integridade efetivo é a melhor forma de prevenir, e pode reduzir sanções.

  • Responsabilidade objetiva
  • Decreto 11.129/2022
  • Exigência em licitações
Conformidade regulatóriaLei Anticorrupção
O cenário

A empresa responde, mesmo sem saber.

Pela Lei 12.846/2013, a pessoa jurídica é responsabilizada pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente de culpa. Um único ato de um colaborador ou de um terceiro pode gerar multas milionárias e impedir a empresa de contratar com o poder público.

  • Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória
  • Proibição de contratar com o poder público
  • Danos reputacionais severos e duradouros
O que diz a lei

O programa de integridade na legislação.

O Decreto 11.129/2022 define os parâmetros de avaliação do programa de integridade, entre eles:

  1. 01

    Comprometimento da alta direção

    Apoio visível e inequívoco ao programa, com recursos adequados.

  2. 02

    Gestão de riscos e políticas

    Análise periódica de riscos e padrões de conduta aplicáveis a todos, incluindo terceiros.

  3. 03

    Canais e due diligence

    Canais de denúncia com proteção ao denunciante e diligências na contratação de terceiros.

  4. 04

    Lei 14.133/2021

    Programa de integridade obrigatório em contratos de grande vulto e critério de desempate em licitações.

O que entregamos

O que implementamos.

Um programa alinhado aos parâmetros oficiais de avaliação.

01

Avaliação de riscos de corrupção

Mapeamento das interações com o poder público e pontos de exposição.

02

Políticas anticorrupção

Regras para relacionamento com agentes públicos, brindes, doações e patrocínios.

03

Due diligence de terceiros

Avaliação de integridade de fornecedores, parceiros e representantes.

04

Canal de denúncias

Plataforma com anonimato e proteção ao denunciante de boa-fé.

05

Treinamentos

Capacitação de lideranças e áreas expostas.

06

Monitoramento

Testes, indicadores e relatórios de efetividade.

Como funciona

Como estruturamos.

Do diagnóstico à efetividade comprovada.

  1. Diagnóstico

    Avaliamos exposição, controles existentes e lacunas.

  2. Desenho

    Estruturamos políticas, controles e fluxos.

  3. Implantação

    Colocamos o programa em operação com treinamentos e canal.

  4. Efetividade

    Monitoramos e geramos evidências para avaliações externas.

Resultados

Resultados.

Prevenção

Redução da probabilidade de atos lesivos.

Atenuação de sanções

Programa efetivo considerado na dosimetria das multas.

Acesso a contratos públicos

Preparação para exigências de licitações.

Reputação

Credibilidade com parceiros, clientes e investidores.

Dúvidas

Perguntas frequentes sobre Lei Anticorrupção

Não encontrou sua pergunta? Fale com um especialista

A Lei Anticorrupção vale para empresas que não contratam com o governo?

Sim. Qualquer interação com a administração pública, como licenças, fiscalizações, alvarás e tributos, pode gerar exposição. A lei também alcança atos praticados por terceiros em benefício da empresa.

Ter um programa de integridade reduz multas?

Sim. A existência e a efetividade do programa de integridade são consideradas na aplicação das sanções, conforme o Decreto 11.129/2022.

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